TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

MARCOSYS DESENVOLVIMENTO DIGITAL LTDA ("MarcoSys")

Agosto, 2025.

Estes Termos e Condições de Uso são parte complementar à Política de Privacidade da Plataforma ("Política de Privacidade"), e constituem um acordo entre os USUÁRIOS e a MARCOSYS DESENVOLVIMENTO DIGITAL LTDA ("MarcoSys"), com sede na Rua Vinte Quatro de Outubro, 650, Sala 205, 1º andar, Moinhos Vento, Porto Alegre/RS, 90510-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 61.581.670/0001-33.

O aceite destes Termos e Condições de Uso é manifestado pelo USUÁRIO a partir do momento em que realiza o seu cadastro ou utiliza a plataforma disponibilizada pela MarcoSys. O aceite representa e confirma a concordância mútua dos USUÁRIOS com relação à Política de Privacidade da presente plataforma e também da adesão integral a estes Termos e Condições de Uso nos seguintes termos:

INTRODUÇÃO:

A MARCOSYS DESENVOLVIMENTO DIGITAL LTDA ("MarcoSys") presta serviços ("Serviço") ligados à automação de preenchimento de guias médicas, projetada para facilitar o trabalho de médicos cirurgiões no Brasil.

O Serviço é prestado por meio da plataforma MarcoSys destinada exclusivamente a médicos devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM), cirurgiões-dentistas registrados no Conselho Regional de Odontologia (CRO) e suas equipes autorizadas ("USUÁRIOS").

Ao realizar o seu cadastro ou utilizar a plataforma MarcoSys, os USUÁRIOS concordam em vincular-se:

• i) Aos presentes Termos e Condições de Uso;
• ii) À Política de Privacidade da MarcoSys, incorporada a estes Termos e Condições de Uso por referência e disponível na plataforma MarcoSys, autorizando expressamente o tratamento dos seus dados pessoais pela MarcoSys para as finalidades firmadas entre as partes; e
• iii) A quaisquer termos divulgados aos USUÁRIOS, caso venha a adquirir ou já tenha adquirido produtos ou serviços que são oferecidos pela MarcoSys.

Caso o USUÁRIO NÃO CONCORDE com os termos previstos neste instrumento, NÃO DEVERÁ UTILIZAR A PLATAFORMA MARCOSYS, nem acessar, visualizar, baixar ou utilizar de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da MarcoSys.

1. DAS CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

A partir do aceite destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade e/ou da criação de uma conta na MarcoSys e da utilização do Serviço, o USUÁRIO declara e garante que:

• i. É um médico com registro ativo no CRM, um cirurgião-dentista com registro ativo no CRO, ou está devidamente autorizado por um profissional registrado para utilizar a plataforma em seu nome;
• ii. Possui a idade mínima exigida de 18 (dezoito) anos de idade completos, não havendo qualquer responsabilidade da MarcoSys quanto à veracidade das declarações realizadas pelos USUÁRIOS, em conformidade com os presentes Termos e Condições de Uso;
• iii. Pode firmar um contrato vinculativo com a MarcoSys;
• iv. Não está impedido de utilizar o Serviço nos termos das leis do Brasil ou outra jurisdição aplicável; e
• v. Cumprirá estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis.

Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso e/ou a Política de Privacidade, recomendamos entrar em contato com a MarcoSys por meio do endereço eletrônico contato@marcosys.com.br antes de aceitá-los, para sanar toda e qualquer dúvida remanescente.

2. DO CADASTRO E DO ACESSO DOS USUÁRIOS

Para ter acesso à plataforma e utilizar o Serviço, os USUÁRIOS deverão se cadastrar de forma automatizada para abertura de uma Conta de Usuário ("Conta").

Você pode se cadastrar como médico ou cirurgião dentista. No cadastro, pedimos:

• • Nome completo
• • Número de registro no CRM/CRO
• • Endereço eletrônico de e-mail
• • Número de telefone
• • Especialidade médica
• • Informações sobre os locais onde exerce a medicina

Os USUÁRIOS poderão alterar o seu usuário e sua senha diretamente por meio da plataforma MarcoSys. Ainda, poderão recuperar/alterar a senha por meio da opção "Esqueci Minha Senha" na área de login da MarcoSys.

Ao cadastrar a sua Conta, os USUÁRIOS declaram que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de integral responsabilidade dos USUÁRIOS a atualização dos dados de sua Conta sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante para fins de identificação e/ou contato.

A criação de cada Conta pressupõe o consentimento expresso dos USUÁRIOS e/ou de seu representante legal, sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados pessoais, societários e bancários informados, pela MarcoSys e/ou por terceiros por ele contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado.

Os USUÁRIOS acessarão sua Conta na MarcoSys por meio de login e senha, cuja guarda, manutenção, confidencialidade e segurança são de sua exclusiva responsabilidade. O USUÁRIO poderá, sob sua inteira responsabilidade, autorizar membros de sua equipe médica a utilizarem sua Conta para auxiliá-lo no preenchimento de guias e documentos, responsabilizando-se integralmente por todas as ações praticadas por tais terceiros como se suas fossem.

Ainda que ocorra o compartilhamento autorizado, os USUÁRIOS se comprometem a zelar pela confidencialidade das credenciais de acesso, abstendo-se de divulgá-las de forma indiscriminada. Em caso de perda, divulgação indevida, roubo da senha ou uso não autorizado da Conta, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a MarcoSys.

Se acreditar que alguém não autorizado obteve acesso à sua Conta, entre em contato com a MarcoSys por meio do suporte ao cliente na plataforma MarcoSys, ou por meio de e-mail ao endereço eletrônico contato@marcosys.com.br.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência da titularidade da Conta para terceiros, ainda que exista vínculo profissional, afetivo e/ou familiar entre o USUÁRIO e o terceiro. O USUÁRIO poderá, no entanto, autorizar o uso da Conta por membros de sua equipe médica exclusivamente para fins de apoio no uso da plataforma MarcoSys, permanecendo responsável integralmente por todas as ações realizadas por esses terceiros.

Os USUÁRIOS poderão solicitar a exclusão da sua Conta diretamente através da plataforma MarcoSys. Após a Conta ser excluída, os dados informados e cadastrados pelos USUÁRIOS na sua Conta poderão ser deletados ou armazenados, nos termos da Política de Privacidade. Para se cadastrar novamente na plataforma, os USUÁRIOS deverão criar uma nova Conta. O uso efetivo da plataforma MarcoSys só será viabilizado após ser efetivada a criação da nova Conta, nos termos destes Termos e Condições de Uso.

3. DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA MARCOSYS

A MarcoSys oferece um conjunto de ferramentas para automatizar e simplificar o preenchimento de guias médicas, incluindo, mas não se limitando a:

• (i) Preenchimento automatizado de guias TISS, SADT e OPME;
• (ii) Armazenamento seguro de modelos de guias frequentemente utilizadas;
• (iii) Sincronização de dados entre dispositivos;
• (iv) Histórico de guias preenchidas e enviadas;
• (v) Alertas sobre erros comuns no preenchimento de guias.

Nossos Serviços são fornecidos apenas como ferramentas auxiliares e não substituem o julgamento profissional médico ou odontológico. A MarcoSys não é responsável por:

• (i) Decisões médicas ou odontológicas tomadas com base em informações processadas por meio da plataforma;
• (ii) Erros ou omissões em informações inseridas pelo USUÁRIO;
• (iii) Rejeição de guias por operadoras de saúde, hospitais, clínicas ou quaisquer outras instituições, independentemente do motivo da rejeição;
• (iv) Prejuízos financeiros, atrasos em pagamentos ou glosas decorrentes da não aceitação de guias preenchidas através da plataforma;
• (v) Incompatibilidades entre o formato das guias geradas e requisitos específicos de determinadas operadoras ou instituições.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade de nossos Serviços, com ou sem aviso prévio. Você concorda que não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços.

Todos os USUÁRIOS podem se conectar à plataforma por meio do link https://www.marcosys.com.br/, onde podem acessar o Serviço e produtos que estão anunciados para contratação, bem como suas respectivas descrições, incluindo composição, finalidade ou uso tradicional, preço, e condições de entrega ou retirada.

4. DOS PAGAMENTOS E ASSINATURAS

A MarcoSys oferece diferentes planos de assinatura com valores e características específicas. Os preços, recursos e limitações de cada plano estão disponíveis em nosso site e podem ser alterados periodicamente mediante aviso prévio.

As cobranças são realizadas mensalmente ou anualmente, dependendo do plano escolhido. Ao fornecer seus dados de pagamento, você autoriza a MarcoSys a cobrar em seu método de pagamento todas as taxas incorridas relacionadas ao seu plano.

As assinaturas poderão ser renovadas automaticamente no final de cada período, a menos que você cancele antes da data de renovação. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da seção de configurações da sua conta.

Podemos oferecer reembolsos em circunstâncias específicas de acordo com nossa política de reembolso. Entre em contato com nosso suporte para mais detalhes.

Como forma de pagamento, é aceito o pagamento à vista ou parcelado no cartão de crédito, estando o pedido sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela MarcoSys.

A MarcoSys utiliza os serviços da empresa Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda ("Stripe") - sociedade limitada registrada no CNPJ sob o nº 22.121.209/0001-46 - como intermediadora financeira para o processamento de pagamentos, incluindo cobranças, estornos e reembolsos. Dessa forma, todas as transações realizadas por meio da MarcoSys estão sujeitas às condições operacionais da Stripe, a qual atua como responsável pelo fluxo financeiro entre os USUÁRIOS e a MarcoSys.

Ao utilizar os serviços de pagamento oferecidos por meio da MarcoSys, o USUÁRIO reconhece e concorda que está igualmente sujeito aos termos de uso, políticas de privacidade e demais condições contratuais da Stripe, os quais devem ser lidos atentamente no momento do cadastro e utilização. A MarcoSys não possui ingerência sobre as operações financeiras realizadas pela intermediadora, tampouco sobre prazos, taxas ou políticas de aprovação de pagamentos definidos por ela. Eventuais problemas relacionados ao processamento de pagamentos, repasses, estornos, recusas de transações ou cobranças indevidas deverão ser tratados diretamente com a empresa Stripe, responsável pelo sistema de pagamento utilizado na plataforma.

5. DAS OBRIGAÇÕES

A MarcoSys obriga-se a:

• i) Realizar o Serviço conforme o descrito nestes Termos e Condições de Uso;
• ii) Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma MarcoSys e pelas correções que eventualmente sejam necessárias; e
• iii) Informar eventuais alterações no Serviço prestado aos USUÁRIOS, por meio de comunicação por e-mail ou pela plataforma MarcoSys.

A MarcoSys declara que todos os serviços serão prestados por profissionais devidamente habilitados, dotados de reputação ilibada, moral e tecnicamente, que empreenderão as melhores técnicas e esforços para que as intermediações e a gestão dos dados sejam realizadas da forma mais responsável e zelosa possível.

Os USUÁRIOS obrigam-se a:

• i) Utilizar a plataforma MarcoSys conforme os critérios de utilização definidos pela MarcoSys, obrigando-se a não alterar sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham a causar prejuízos à MarcoSys ou a terceiros;
• ii) Responsabilizar-se, para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na MarcoSys;
• iii) Não adotar condutas inadequadas ou praticar ações ou omissões contrárias a estes Termos e Condições de Uso ou à Política de Privacidade;
• iv) Respeitar integralmente estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, a legislação vigente, bem como eventuais outros termos ou políticas da MarcoSys aos USUÁRIOS;
• v) Responsabilizar-se integralmente pela inserção de quaisquer dados na plataforma, inclusive pela coleta e manutenção do consentimento legalmente exigido para o tratamento de dados pessoais, especialmente os sensíveis, constantes de guias, documentos e demais informações inseridas, nos termos da Política de Privacidade;
• vi) Responsabilizar-se exclusivamente pelos seus atos na plataforma MarcoSys. Os USUÁRIOS obrigam-se a utilizar a plataforma de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros e sempre atendendo a preservação e respeito da intimidade, da vida privada e da honra das partes direta ou indiretamente envolvidas.

6. DAS PROIBIÇÕES E DA SUSPENSÃO DO USUÁRIO

O USUÁRIO, sob pena de ter sua Conta suspensa, bloqueada ou excluída sem a necessidade de aviso prévio, bem como de ser obrigado a indenizar a MarcoSys ou terceiros judicial ou extrajudicialmente – incluindo em ação de regresso ante eventuais prejuízos causados à terceiros ou à imagem da MarcoSys – é proibido de:

• i) Participar de qualquer atividade relacionada à MarcoSys que seja ilegal, danosa, ofensiva, obscena, violenta, ameaçadora, coercitiva, abusiva ou de qualquer forma questionável pela MarcoSys;
• ii) Revender o acesso à Conta e consequente o acesso à plataforma MarcoSys;
• iii) Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte do Serviço, em violação às disposições destes Termos e Condições de Uso;
• iv) Acessar sem autoridade, interferir, danificar ou interromper qualquer parte da plataforma MarcoSys, do sistema, de qualquer equipamento, software ou rede na qual a MarcoSys utilize ou esteja armazenada;
• v) Reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo da MarcoSys;
• vi) Utilizar a MarcoSys para qualquer fim diverso do autorizado nestes Termos e Condições de Uso, nas demais políticas e regulamentos da MarcoSys, na legislação vigente e/ou em ordens judiciais;
• vii) Adotar qualquer prática violadora dos preceitos de proteção de dados, previstos tanto na legislação competente (LGPD e normas complementares expedidas pela ANPD), quanto na Política de Privacidade da MarcoSys.

O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar a MarcoSys de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou, ainda, de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração - incluindo as proibições ora veiculadas -, cometida por si, por qualquer pessoa agindo em seu nome (com seu consentimento ou tolerância), bem como por qualquer pessoa que tenha obtido e utilizado os dados relacionados à sua Conta na MarcoSys.

A MarcoSys poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta dos USUÁRIOS sempre que suspeitar ou confirmar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, bem como no caso de que as informações dos itens criados e administrados pelos USUÁRIOS sejam falsas ou indevidas e/ou ilegais, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições de Uso ou em qualquer política da MarcoSys.

7. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Nos termos da legislação vigente, aplica-se às compras realizadas por meio da plataforma MarcoSys o direito de arrependimento, garantido ao consumidor que realiza aquisições em ambiente digital. Dessa forma, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da compra no prazo legal aplicável, contados a partir do recebimento do serviço, sem necessidade de justificativa e sem qualquer custo adicional.

A solicitação de cancelamento deverá ser feita através da Conta e diretamente pela plataforma.

O cancelamento da relação contratual entre o USUÁRIO e a MarcoSys, por iniciativa do USUÁRIO, poderá ser solicitado a qualquer momento, mediante comunicação formal por meio do canal de atendimento da plataforma. No entanto, o cancelamento não isentará o USUÁRIO do cumprimento de eventuais obrigações pendentes assumidas anteriormente.

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso aos Serviços, a nosso critério e sem aviso prévio, se:

• • Você violar estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade ou qualquer legislação aplicável e/ou ordem judicial;
• • Suspeitarmos de uso fraudulento ou abusivo da plataforma;
• • Seu registro no CRM/CRO for suspenso ou cassado;
• • Exigido por lei ou ordem judicial;
• • Decidirmos descontinuar os Serviços.

Após o cancelamento da relação contratual por iniciativa do USUÁRIO ou da MarcoSys:

• • Seu acesso aos Serviços será encerrado;
• • Podemos excluir ou reter seus dados de acordo com nossas políticas e obrigações legais;
• • As disposições destes Termos e Condições de Uso que, por sua natureza, devem sobreviver ao cancelamento, permanecerão válidas.

8. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MARCOSYS

A MarcoSys não se responsabiliza por:

• i) Eventual indisponibilidade da plataforma MarcoSys a qual não tenha dado causa;
• ii) Eventual conduta ou descumprimento das obrigações pelos USUÁRIOS;
• iii) Inserção de informações falsas pelos USUÁRIOS;
• iv) Danos que os USUÁRIOS possam experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus;
• v) Danos que os USUÁRIOS possam ter em decorrência do mau uso da plataforma MarcoSys e em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso, com a Política de Privacidade e/ou com a legislação vigente ou ordens judiciais;
• vi) Casos fortuitos ou de força maior que interfiram na execução do Serviço; e
• vii) Qualquer perda ou dano de qualquer tipo, que possa resultar, direta ou indiretamente, do uso ou da incapacidade de usar qualquer uma das informações contidas em qualquer uma das intermediações ou conexões realizadas pela MarcoSys.

Ainda, a MarcoSys poderá disponibilizar links para sites de terceiros, os quais são inseridos sempre visando à máxima conveniência e à melhor experiência de uso da plataforma pelos USUÁRIOS. A inserção dos referidos links, contudo, não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da MarcoSys sobre os sites, seus respectivos conteúdos ou até sobre seus titulares. Assim, a responsabilidade pelo conteúdo vinculado nesses sites é e permanecerá sendo exclusivamente desses terceiros. Os USUÁRIOS declaram, portanto, estar plenamente cientes e de acordo com o fato que tais sites não são regidos por esses Termos e Condições de Uso e que, portanto, os USUÁRIOS não se encontram protegidos pelas políticas elaboradas e mantidas pela MarcoSys.

A MarcoSys não garante a aceitação de quaisquer guias preenchidas através da plataforma por parte de operadoras de saúde, hospitais, clínicas ou outras instituições. O USUÁRIO reconhece e concorda que:

• • A Plataforma funciona apenas como facilitadora do preenchimento de guias, sem qualquer ingerência sobre os processos de aceitação e aprovação das mesmas;
• • Cada operadora de saúde, hospital, clínica ou outra instituição possui seus próprios critérios e requisitos para aceitação de guias;
• • A MarcoSys não pode ser responsabilizada por quaisquer glosas, recusas, devoluções ou problemas administrativos relacionados às guias preenchidas;
• • É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO verificar a conformidade das guias preenchidas com os requisitos específicos de cada operadora ou instituição antes de sua submissão.

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de nossas obrigações em decorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, guerras, atos de terrorismo, conflitos civis, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, falhas em redes de comunicação ou fornecimento de energia.

9. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Considerando a titularidade exclusiva da MarcoSys sobre a plataforma, marca e quaisquer outras criações intelectuais de sua titularidade, os USUÁRIOS informam estar totalmente cientes de que não estão autorizados a utilizar quaisquer dos bens ou direitos relacionados à propriedade exclusiva da MarcoSys.

Os USUÁRIOS comprometem-se a não contestar a validade de qualquer criação, marca ou qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela MarcoSys ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior, reconhecendo-se, a título expresso e irrevogável, a titularidade exclusiva da MarcoSys sobre tais direitos intangíveis.

Os USUÁRIOS que infringirem as regras sobre propriedade intelectual contidas na legislação vigente, nacional ou internacional e nos presentes Termos e Condições de Uso, serão responsabilizados, civil e criminalmente pelas infrações cometidas, assegurados, em qualquer dos cenários, a suspensão, bloqueio ou exclusão de seu cadastro e de sua Conta na MarcoSys, sem a necessidade de aviso prévio, assim como na situação em que a MarcoSys detectar uma conduta inadequada dos USUÁRIOS nos termos das proibições ora veiculadas, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgarem convenientes.

10. DO DEVER DE CONFIDENCIALIDADE

A MarcoSys, sócios, funcionários ou prestadores de serviços e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todas as informações e dados enviados pelos USUÁRIOS durante a utilização da plataforma, nos termos da Política de Privacidade e da legislação civil brasileira vigente.

O dever de confidencialidade engloba todo conhecimento não público recebido em decorrência da utilização da plataforma MarcoSys. A MarcoSys não poderá torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial - com exceção dos casos dispostos nestes Termos e Condições de Uso - pelo período de utilização da plataforma MarcoSys pelo USUÁRIO titular da informação.

11. DA VIGÊNCIA DOS PRESENTES TERMOS

Estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e as demais políticas, bem como o acesso e a utilização da plataforma MarcoSys, dos Serviços e dos recursos por eles oferecidos terão duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a plataforma MarcoSys estiver ativa.

12. DO MEIO PARA COMUNICAÇÕES

A MarcoSys disponibiliza aos USUÁRIOS diversos canais de atendimento e suporte, destinados ao esclarecimento de dúvidas, envio de sugestões, apresentação de reclamações e, ainda, para tratar de questões relacionadas à proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente, incluindo a comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO).

Os meios de contato disponíveis na plataforma são os seguintes:

• (i) Endereço eletrônico de e-mail: contato@marcosys.com.br
• (ii) Dúvidas Frequentes (FAQ): seção com respostas às perguntas mais recorrentes sobre o funcionamento da plataforma, compras, vendas, entregas, entre outros temas relevantes;
• (iii) Formulário de Atendimento: canal por meio do qual o USUÁRIO pode entrar em contato diretamente com a equipe da MarcoSys, mediante preenchimento de campos de identificação e descrição da solicitação, sendo possível o envio de dúvidas, reclamações, sugestões, ou outras manifestações relacionadas à utilização da Plataforma;

Todos os contatos serão analisados e respondidos em prazo razoável, de acordo com a natureza da solicitação, respeitando-se os princípios da boa-fé, transparência e atendimento ao consumidor.

É de responsabilidade dos USUÁRIOS utilizar exclusivamente os canais de atendimento disponibilizados na plataforma para o envio de dúvidas, sugestões, reclamações, solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais ou quaisquer outras comunicações com a MarcoSys. Contatos realizados por meios externos ou não autorizados, como redes sociais, e-mails pessoais de colaboradores, números de telefone não oficiais ou outras formas não previstas neste instrumento, não serão considerados válidos e eficazes para fins de atendimento, registro de solicitações ou contagem de prazos. Tal medida visa garantir a rastreabilidade das comunicações, a segurança das informações e a adequada prestação de suporte aos USUÁRIOS.

13. DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COOPERAÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso são redigidos e ajustados em conformidade com os princípios de boa-fé e probidade, inexistindo qualquer vício de vontade, declarando os USUÁRIOS e a MarcoSys, para todos os efeitos legais, que:

• i) As obrigações e riscos aqui assumidos, bem como na Política de Privacidade, estão dentro de suas condições econômico/financeiras;
• ii) Tiveram conhecimento prévio do conteúdo do presente Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade e entenderam perfeitamente as obrigações e riscos neles contidos, com o devido tempo para sua análise e interpretação das obrigações assumidas, estando ciente das mesmas e concordando, inteiramente, com seu teor e disposições; e
• iii) Têm plenos poderes e autoridade para nortearem a sua relação com base nestes Termos e Condições de Uso, assumindo todas as obrigações aqui previstas.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso a MarcoSys não faça valer ou cumprir, temporariamente, qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade ou nas demais políticas, tal comportamento não configurará desistência ou novação relativa à obrigação não exigida, qualificando-se como simples tolerância e, portanto, permanecerá plenamente válida e eficaz a previsão constante destes Termos e Condições de Uso ou da Política de Privacidade que lhe outorgue referido direito.

Na eventualidade de alguma disposição constante destes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade ou nas demais políticas for declarada inexequível ou inválida, integral ou parcialmente, referida inexequibilidade/invalidade não afetará as demais cláusulas de tais políticas e termos, à luz do princípio da conservação do negócio jurídico. Nesse caso, a MarcoSys promoverá todas as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais adequada possível, os termos da provisão declarada inexequível/inválida, sanando o vício observado e mantendo hígida a relação entre as partes.

A MarcoSys ou os USUÁRIOS não serão considerados responsáveis pelo descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade ou nas demais políticas, quando tal fato decorrer de casos fortuitos ou de eventos de força maior, enquanto perdurarem as suas consequências.

A MarcoSys tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/14) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/18), o que é detalhado com mais precisão na Política de Privacidade.

15. DAS ATUALIZAÇÕES DOS PRESENTES TERMOS

A MarcoSys poderá, unilateralmente, revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou em sua Política de Privacidade. A versão mais atualizada das políticas estará disponível na plataforma MarcoSys.

A versão atualizada dos presentes Termos e Condições de Uso será aplicável a partir de sua publicação na plataforma MarcoSys e poderá ser comunicada aos USUÁRIOS por qualquer meio disponibilizado ou cadastrado, a critério exclusivo da MarcoSys, incluindo, mas não se limitando ao envio de e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo USUÁRIO e notificações dentro da própria plataforma. O uso continuado da plataforma após a divulgação da nova versão será interpretado como aceitação integral e irrestrita das alterações realizadas.

Qualquer modificação nestes Termos e Condições de Uso que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus para você será comunicada pela MarcoSys. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades no Serviço entrará em vigor imediatamente.

Qualquer novo recurso que aprimore o Serviço atual da plataforma MarcoSys, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos e Condições de Uso e à Política de Privacidade.

16. DA LEI APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, a MarcoSys e os USUÁRIOS elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.